Definições e Âmbito de Aplicação

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital Floratta ("Plataforma"), bem como as relações comerciais estabelecidas através da mesma.

1.2. Para efeitos dos presentes Termos:

"Floratta"

Floratta, Lda., sociedade comercial portuguesa com sede em Vila Nova de Gaia.

"Cliente"

Pessoa singular ou coletiva que estabelece relação comercial com a Floratta através da Plataforma.

"Utilizador"

Pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma em seu nome e representação.

"Produtos"

Flores cortadas e produtos relacionados comercializados pela Floratta através da Plataforma.

1.3. A Plataforma destina-se exclusivamente a clientes profissionais (B2B), não sendo aplicável o regime jurídico dos contratos celebrados com consumidores finais.

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Aceitação e Vinculação

2.1. O acesso e utilização da Plataforma implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

2.2. O Cliente garante que os seus Utilizadores têm poderes para o vincular juridicamente, responsabilizando-se por todos os atos praticados em seu nome.

2.3. Em caso de discordância com qualquer disposição destes Termos, o Cliente deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e contactar a Floratta para esclarecimentos.

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Registo e Credenciais de Acesso

3.1. O acesso à Plataforma requer registo prévio e aprovação pela Floratta, que se reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer pedido de registo.

3.2. O Cliente compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas durante o processo de registo
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, não as partilhando com terceiros
Notificar imediatamente a Floratta de qualquer uso não autorizado da sua conta
Assumir total responsabilidade por todas as atividades realizadas através da sua conta
Atualizar prontamente qualquer informação que se torne desatualizada ou incorreta

3.3. A Floratta reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

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Condições Comerciais

4.1. Encomendas

As encomendas realizadas através da Plataforma constituem propostas contratuais sujeitas a aceitação pela Floratta
A confirmação de encomenda será enviada por email, momento a partir do qual o contrato se considera celebrado
A Floratta reserva-se o direito de recusar encomendas por indisponibilidade de stock ou outras razões justificadas
As encomendas estão sujeitas a valores mínimos que podem variar consoante a localização de entrega

4.2. Preços e Pagamento

Os preços apresentados são em Euros e não incluem IVA, salvo indicação em contrário
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, aplicando-se às encomendas o preço vigente no momento da sua confirmação
As condições de pagamento são as acordadas individualmente com cada Cliente
O incumprimento dos prazos de pagamento pode resultar na suspensão de entregas futuras

4.3. Entrega

Os prazos de entrega são indicativos e não vinculativos, dependendo da disponibilidade dos Produtos
O risco de perda ou dano dos Produtos transfere-se para o Cliente no momento da entrega
O Cliente deve verificar o estado dos Produtos no ato da entrega e comunicar imediatamente quaisquer anomalias
Reclamações sobre o estado dos Produtos devem ser apresentadas no prazo máximo de 24 horas após a entrega

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Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, conteúdos, marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da Floratta ou dos seus licenciadores.

5.2. É expressamente proibido:

Copiar, modificar, distribuir ou comercializar qualquer elemento da Plataforma
Utilizar técnicas de engenharia reversa ou descompilar o software
Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou propriedade
Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
Criar obras derivadas baseadas na Plataforma sem autorização prévia

5.3. O Cliente pode utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, no âmbito da sua atividade comercial normal.

5.4. A violação dos direitos de propriedade intelectual constitui infração grave, sujeitando o infrator a responsabilidade civil e criminal.

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Proteção de Dados Pessoais

6.1. O tratamento de dados pessoais pela Floratta rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e legislação nacional aplicável.

6.2. Os detalhes sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

6.3. O Cliente garante ter obtido o consentimento dos seus Utilizadores para o tratamento dos seus dados pessoais pela Floratta, responsabilizando-se por qualquer violação desta obrigação.

6.4. A Floratta implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra tratamento não autorizado ou ilícito.

6.5. Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, etc.) através do email privacidade@floratta.pt.

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Responsabilidade e Garantias

7.1. A Floratta envida os melhores esforços para assegurar o funcionamento contínuo e seguro da Plataforma, mas não garante:

Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros da Plataforma
Adequação a finalidades específicas do Cliente
Compatibilidade com todos os sistemas ou dispositivos
Ausência de vírus ou outros componentes nocivos
Correção de todos os defeitos ou erros

7.2. A responsabilidade da Floratta está limitada aos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou negligência grave, excluindo-se expressamente:

Lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio
Danos indiretos, especiais ou consequenciais
Perda de dados ou informações
Danos à reputação ou imagem
Danos resultantes de força maior ou caso fortuito

7.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Floratta não excederá o valor das encomendas realizadas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

7.4. O Cliente é responsável por manter cópias de segurança de todos os dados e informações relevantes, não sendo a Floratta responsável por qualquer perda de dados.

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Segurança e Uso Adequado

8.1. O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma responsável e segura, sendo expressamente proibido:

Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso
Tentar aceder a áreas restritas ou não autorizadas da Plataforma
Interferir com o funcionamento normal da Plataforma ou dos seus servidores
Utilizar a Plataforma para atividades fraudulentas, ilegais ou não éticas
Realizar tentativas de hacking, phishing ou outras atividades maliciosas
Sobrecarregar os sistemas com pedidos excessivos ou automatizados

8.2. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta, devendo notificar imediatamente a Floratta de qualquer utilização não autorizada.

8.3. A Floratta reserva-se o direito de monitorizar a utilização da Plataforma para garantir o cumprimento destes Termos e a segurança dos sistemas.

8.4. A violação das obrigações de segurança resulta na suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

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Alterações aos Termos

9.1. A Floratta reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, de forma a refletir alterações legais, técnicas ou de negócio.

9.2. As alterações serão comunicadas através da Plataforma ou por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

9.3. A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral das mesmas. Em caso de discordância, o Cliente deverá cessar a utilização da Plataforma.

9.4. Alterações de natureza urgente por motivos de segurança ou legais podem entrar em vigor imediatamente, sendo comunicadas logo que possível.

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Resolução e Denúncia

10.1. Qualquer parte pode denunciar a relação contratual mediante comunicação escrita com 30 dias de antecedência, devendo cumprir todas as obrigações pendentes até à data efetiva de cessação.

10.2. A Floratta pode resolver imediatamente o contrato, sem necessidade de aviso prévio, em caso de:

Violação grave ou reiterada destes Termos e Condições
Incumprimento das obrigações de pagamento por período superior a 60 dias
Insolvência, processo especial de revitalização ou processo similar do Cliente
Utilização fraudulenta ou ilegal da Plataforma
Comprometimento da segurança dos sistemas ou dados da Floratta

10.3. Em caso de resolução ou denúncia:

O Cliente perde imediatamente o acesso à Plataforma
Todas as quantias devidas tornam-se imediatamente exigíveis
Os dados do Cliente serão tratados conforme a Política de Privacidade
As obrigações de confidencialidade mantêm-se em vigor

10.4. A resolução não prejudica o direito a indemnização por danos causados nem afeta disposições destinadas a sobreviver ao término da relação contratual.

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Lei Aplicável e Jurisdição

11.1. Os presentes Termos e Condições, bem como todas as relações jurídicas deles emergentes, regem-se pela lei portuguesa.

11.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos, as partes acordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro foro que lhes possa competir.

11.3. Antes de recorrer à via judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer diferendo, num prazo máximo de 30 dias a contar da notificação do litígio pela parte interessada.

11.4. O disposto nesta cláusula não prejudica o direito da Floratta de recorrer a procedimentos cautelares ou de injunção para proteção dos seus direitos.

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Disposições Finais

12.1. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta a validade das restantes.

12.2. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores.

12.3. A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de o fazer posteriormente.

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Contactos e Comunicações

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições ou outras questões legais:

Email

geral@floratta.pt

Telefone

+351 912 584 477

Sede

Avenida da República, nº. 1363
4430-192 Vila Nova de Gaia

Termos e Condições

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